Você sabe como conseguir o registro na ANTT? A Agência Nacional de Transportes Terrestres ou, simplesmente, ANTT é uma autarquia federal responsável por regular o transporte de cargas e passageiros pelas rodovias do país. Todas as empresas e profissionais que prestam o serviço de forma remunerada devem, obrigatoriamente, realizar cadastro junto à instituição para cruzarem trechos interestaduais.
Ao cumprir os protocolos, o profissional do transporte recebe o Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga (RNTRC). Dessa forma, ficará apto para exercer sua atividade – Lei 10.233 de 2001. Quer saber como isso é possível? Continue a leitura e confira!
Registro na ANTT para quê?
Em primeiro lugar, a prática cumpre o que a legislação estipula. Além disso, trata-se de um ato de fiscalização para que o transporte de cargas aconteça de forma adequada, sem contrapor o interesse público. Se um caminhão exceder o peso permitido, por exemplo, há prejuízo à segurança da população, do motorista (devido ao comprometimento da frenagem) e maior deterioração das rodovias. Portanto, a ANTT ocupa-se de verificar o cumprimento de normas de segurança e da aplicação de penalidades, como multas, em casos de irregularidades.
O RNTRC é importante porque é por meio dele que o órgão terá dados do transportador, tais quais as informações sobre a transportadora, seus trabalhadores e sua frota. Cabe ressaltar que a atuação fiscalizadora da ANTT acontece apenas em rodovias federais (não em municípios e estaduais).
Como conseguir o registro da ANTT?
São necessários três passos. Inicialmente, você deve fazer um cadastro com informações sobre a empresa, os veículos e as pessoas que executam o trabalho. Basta que o transportador ou representante da empresa compareça em um dos pontos de atendimento credenciados pela ANTT para completar o processo.
Ao completar a etapa, você receberá adesivos que serão usados na identificação visual dos veículos credenciados. A última fase consiste na aplicação, pelos profissionais da ANTT, de etiquetas com dispositivos eletrônicos no para-brisa dos caminhões. Essas tags são reconhecidas nas estradas por antenas de fiscalização.
Existem três categorias de transportadores de cargas que podem pleitear registro junto ao órgão: Transportador Autônomo de Cargas (TAC), Empresa de Transporte Rodoviário de Cargas (ETC) e Cooperativa de Transporte Rodoviário de Cargas (CTC). A ANTT exige documentação específica de cada uma.
TAC
CNH;
CPF;
RG;
CRLV vigente de todos os veículos;
Comprovante de formação específica ou de experiência no serviço;
Informações sobre a TARA de cada caminhão (soma do peso completo do veículo combustível, ferramentas, acessórios, roda sobressalente, extintor de incêndio, fluido de arrefecimento).
ETC
Toda documentação exigida para o TAC;
Contrato Social da empresa com eventuais alterações;
CNPJ da organização.
CTC
Toda documentação exigida para o TAC.
Estatuto Social com eventuais alterações;
CNPJ da cooperativa;
Ata de eleição da diretoria;
Matrícula ou certidão de sócio dos cooperados.
Agora você já sabe como conseguir registro na ANTT para realizar o serviço de transporte de cargas remunerado. Não é nada complicado. Ao seguir os passos mencionados no tópico anterior, portanto com toda documentação exigida, rapidamente você estará em dia com a lei.
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